RESOLUÇÃO N° 5.234, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 06.02.2019) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 daConstituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Determina a Lei 11.419/2006, em seu art. 10, § 2o: “No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de
ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, desmentiu que a entidade tenha proposto o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Não falei, em momento nenhum, de extinção do Carf”, afirmou ao JOTA na noite desta terça-feira (05/02). A proposta, disse, é a de reestruturar o processo
RESOLUÇÃO SMF N° 3.040, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOM de 07.02.2019) Altera a Resolução SMF n° 2.965, de 26 de dezembro de 2017, para estender o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
A partir das 9 horas de hoje, 8 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$401
