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Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional  Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às

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SEFAZ SC: DECRETO 1.860/2018 – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

Vigora desde 01 de janeiro deste ano o Decreto estadual n.1.860/2018, que revoga os artigos 42, 52-A e 52-B do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Os referidos dispositivos legais tratavam da possibilidade de transferência de créditos de ICMS por estabelecimentos que promoviam operações alcançadas por diferimento ou com suspensão do ICMS, nos seguintes casos:

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EFD ICMS IPI – PVA versão 2.5.1

Publicado em 15/01/2019 Está disponível a versão 2.5.1 do PVA da EFD ICMS IPI, com as seguintes correções: a) Registro D695: inclusão do Campo “COD_MOD” na chave do Registro. b) Registro D100: alterada a regra de validação que impedia a escrituração dos modelos 08 e 08B a partir de 01/01/2019, para “Se o Campo “COD_MOD” for

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Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional

Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As

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