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ES: Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos

LEI 10.965, DE 3-1-2019 (DO-ES DE 4-1-2019) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração  Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos O dispositivo revogado, que entraria em vigor a partir de 1-3-2019, conforme estabeleceu a Lei 10.919, de 9-11-2018, previa a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas saídas de medicamentos de uso humano

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SANTA CATARINA – Revogação de Benefícios Fiscais

SANTA CATARINA – O Decreto nº 1.867/18 revogou os seguintes benefícios fiscais:   1) Redução de Base de Cálculo:   a) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha (RICMS-SC, Anexo 2, Art. 7º, III);   b) em 29,411% (vinte

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PGR: normas gaúchas sobre substituição tributária são constitucionais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, que questiona duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul. As normas instituíram aos estabelecimentos atacadistas o dever de refazer a substituição tributária por ocasião da entrada – no

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Governo estuda aumentar IR para rendas mais altas, diz secretário

O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão pela equipe

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Programas da ECF e da ECD

Programas da ECF e da ECD para o ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019 Foi publicado o programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao leiaute 5, que deve ser utilizado para a entrega das ECF do ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019. O programa está disponível no link abaixo, a partir da

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GOVERNO DIVULGA NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2019

Foi publicado em Edição Especial do Diário Oficial da União de 01 de janeiro o novo valor do salário mínimo nacional para 2019. O Decreto nº 9961/2019 determina que a partir de 01º/01/2019 o salário mínimo mensal é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor diário é de R$ 33,27 (trinta

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