ES: Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos
LEI 10.965, DE 3-1-2019 (DO-ES DE 4-1-2019) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração Governo revoga a aplicação de alíquota reduzida do ICMS para medicamentos O dispositivo revogado, que entraria em vigor a partir de 1-3-2019, conforme estabeleceu a Lei 10.919, de 9-11-2018, previa a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas saídas de medicamentos de uso humano