Governo paulista perde o prazo para autorizar varejo pagar o ICMS de dezembro em duas parcelas É isto mesmo, Decreto paulista, nº 64.076/19 que autoriza o varejo pagar o ICMS referente dezembro em duas parcelas, foi publicado um dia após o vencimento do imposto (22/01). Veja o que dispõe o Decreto nº 64.076/19: Os contribuintes
Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário. De fato, não se pode negar que o País necessita de uma reforma em sua política tributária, que busque trazer
Premidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de privilégios e garantias ao crédito tributário, por vezes até por mero ato administrativo[1], sem observância da reserva material de lei complementar exigida constitucionalmente para tal assunto. Sem pretender estabelecer um rol exaustivo, apenas para ficar
As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa (como exemplo,
Quem contrata uma empregada doméstica ou qualquer funcionário dessa categoria, têm algumas obrigações como empregador. Porém também possuem alguns benefícios. Dentre eles, a possibilidade de deduzir o INSS do empregado doméstico sobre a declaração do imposto de renda 2019. Para isso, é importante ter em mãos o informe de rendimentos. Então, para auxiliar o empregador doméstico com essa questão, veja abaixo
