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Espírito Santo deixará de exigir a entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais

DECRETO 4.359-R, DE 11-1-2019 (DO-ES DE 14-1-2019) REGULAMENTO – Alteração Espírito Santo deixará de exigir a entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais Este Ato dispensa os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS da entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais (Dief) em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência janeiro/2019.

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15/01/2019

IRPF – Dedução de Honorários Profissionais

Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017. Para fins de IRPF, as despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio, para o profissional liberal que tributa seus rendimentos utilizando o Livro Caixa. É condição que referidas despesas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ressalte-se que cabe

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14/01/2019

Distrito Federal altera normas relativas à alíquota do ICMS

LEI 6.253, DE 9-1-2019 (DO-DF DE 10-1-2019) REGULAMENTO – Alteração Distrito Federal altera normas relativas à alíquota do ICMS Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, reduz, de 35% de 29%, a alíquota do ICMS nas operações internas com fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros, com efeitos a partir de 1-2-2019. O

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14/01/2019

eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs

Reestruturação no governo também provoca mudanças na gestão do programa O governo calcula que aproximadamente 2,4 milhões de pequenas empresas, empregadores e empreendedores individuais deverão começar a prestar informações por meio do eSocial a partir da quinta, 10/1. A nova etapa do programa de adesão ao sistema de escrituração digital de obrigações trabalhistas e previdenciárias inclui

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14/01/2019

Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

A decisão é do juiz federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança

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14/01/2019

Só há sonegação se contribuinte ocultou fato gerador do Fisco, diz Carf

Por Gabriela Coelho Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão

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14/01/2019

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Espírito Santo deixará de exigir a entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais

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