Portaria GSER nº 104, de 17.10.2011 – DOE PB de 18.10.2011
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 32,31 (trinta e dois reais e trinta e um centavos), para R$ 32,48 (trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.
LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário Interino de Estado da Receita
