Portaria GAB/SRE nº 3/AP Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS

Portaria GAB/SRE nº 3, de 01.02.2012 – DOE AP de 15.02.2012 – Rep. DOE AP de 15.03.2012

Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados.

A Secretária da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos arts. 29 e 35 da Lei nº 400/1997 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP;

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semi-elaborados;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente a comercialização de produtos primários e semi-elaborados.

Parágrafo único. A base de cálculo do ICMS é estabelecida de acordo com a média de preços praticada no Estado para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, nas seguintes situações:

I – nas operações com produtos agropecuários;

II – nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III – nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido.

IV – nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

Art. 2º Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto será o valor de venda do produto ou o valor da prestação constante no documento emitido pelo vendedor ou prestador.

Art. 3º Quando se tratar de operações interestaduais, à base de cálculo para a incidência do ICMS será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 003/2011 – GAB/SRE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Macapá-AP, 10 de fevereiro de 2012.

Jucinete Carvalho de Alencar

Secretária da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 003/2012 – GAB/SRE*

1 Isentos do ICMS, nas operações internas, os produtos Hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados no Estado, desde que não se destinem à industrialização. Cf. § 3º do art. 6º Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP.

2 Açaí (polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS nºs 66/1994, 69/1999 e Decreto nº 3.150/1999.

3 Acerola (polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS nº 155/2006 e Decreto nº 0386/2007.

4 Cupuaçu (polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS nºs 66/1994 e 69/1999 – Decreto nº 3.150/1999.

5 Arroz, Feijão, Farinha de Mandioca e Milho – Isentos do ICMS na primeira operação do produtor – Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP.

6 Castanha do Brasil – Isenta do ICMS operações internas quando comercializadas por Cooperativas de Extrativistas – Convênio ICMS nº 44/2004 e Decretos nºs 2.297/2004 e 0368/2010.

7 Andíroba, copaíba, látex, cernambi prensado – Isentos do ICMS nas operações internas por pessoas físicas que exerçam atividade de extração à cooperativa ou associação que a represente – Convênio ICMS nº 58/2005 e Decreto nº 4.094/2005.

8 Milho – Redução de 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou órgão oficial dos Estados e DF – Convênio ICMS nº 100/1997.

9 Carnes frescas tem redução de base de cálculo em 41,67% nas operações internas, conforme § 3º, do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS.

10 Produtos Cerâmicos – Isentos do ICMS nas saídas internas quando comercializadas por Cooperativas de Oleiros. Decreto nº 3.382/2004

11 Pescado – Isentos do ICMS as saídas internas destinadas a consumidor final, na operação promovida por produtor. Decreto nº 3.599/2001. Pescado – Crédito presumido a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual de estabelecimento industrial de forma que a carga tributária seja de 4% (quatro por cento).

12 Carnes frescas tem redução de base de cálculo em 41,67% nas operações internas, conforme § 3º, do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS.

13 Prestador de serviços não obrigados a inscrição cadastral ou a escrituração fiscal faz jus ao crédito de 20% do valor do ICMS destacado, mencionado no próprio documento fiscal. Decreto nº 526/2000.

NOTAS:

1 – Isentos do ICMS, nas operações internas, os produtos Hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados no Estado, desde que não se destinem à industrialização. Cf. § 3º do art. 6º Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP.

2 – Açai (polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS 66/1994, 69/1999 e Decreto nº 3.150/1999.

3 – Acerola (Polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS 155/2006 e Decreto nº 0386/2007.

4 – Cupuaçu (polpa) – Isento de ICMS – Convênio ICMS 66/1994 e 69/1999 – Decreto nº 3.150/1999.

5 – Arroz, Feijão, Farinha de Mandioca e Milho – Isentos do ICMS na primeira operação do produtor – Decreto nº 2.269/1998 – RICMS/AP.

6 – Castanha do Brasil – Isenta do ICMS operações internas quando comercializadas por Cooperativas de Extrativistas – Convênio ICMS 44/2004 e Decreto nº 2.297/2004. Decreto nº 0368/2010.

7 – Andiroba, copaíba, latex, cernambi prensado – Isentos do ICMS nas operações internas por pessoas físicas que exerçam atividade de extração à cooperativa ou associação que a represente – Convênio ICMS 58/2005 e Decreto nº 4.094/2005.

8 – Milho – Redução de 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou órgão oficial dos Estados e DF – Convênio ICMS 100/1997.

9 – Produtos da cesta básica tem redução de base de cálculo em 41,67% nas operações internas, conforme § 3º, do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS.

10 – Produtos Cerâmicos – Isentos do ICMS nas saídas internas quando comercializadas por Cooperativas de Oleiros. Decreto nº 3.382/2004.

11 – Pescado – Isentas do ICMS as saídas internas destinadas a consumidor final, na operação promovida por produtor. Decreto nº 3.599/2001. Pescado – Crédito presumido a ser utilizado quando da saída interna ou interestadual de estabelecimento industrial de forma que a carga tributária seja de 4% (quatro por cento).

12 – Produto da cesta básica tem redução de base de cálculo em 41,67% nas operações internas, conforme § 3º, do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998 – RICMS.

13 – Prestador de serviços não obrigados a inscrição cadastral ou a escrituração fiscal faz jus ao crédito de 20% do valor do ICMS destacado, mencionado no próprio documento fiscal. Decreto nº 526/2000.

*REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOE Nº 5.168