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NF-e – Prazo para cancelamento é alterado para 24 horas

Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10 altera o COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre o prazo de cancelamento de NF-e.

Prazo é de 168 horas e a partir de 1º de janeiro de 2011 será de 24 horas.

Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º do Ato COTEPE/ICMS, n º 33, de 29 de setembro de 2008:

“Art. 1º Poderá o emitente solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

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9 Comments on “NF-e – Prazo para cancelamento é alterado para 24 horas

  1. O cancelamento da nfe continua em 7 dias…conforme:

    Ato COTEPE ICMS 35/10, de 24/11/2010, altera o Ato COTEPE ICMS 13/10, estabelecendo que o prazo de cancelamento de 24 horas somente passará a vigorar a partir de ir de 01/01/2012.

    Marlon

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