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Previdenciária – Receita esclarece sobre contribuição de setor administrativo de obras de construção civil e desoneração da folha de pagamento

Solução de Consulta COSIT nº 108, de 25.03.2019 – DOU de 29.03.2019
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONSTRUÇÃO CIVIL.
EMPREGADOS DO SETOR ADMINISTRATIVO.
Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas, a fim de se furtar do pagamento da contribuição previdenciária patronal referente aos empregados do setor administrativo.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, arts. 13, § 1º, e 14; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Constituição Federal, arts. 195 e 201.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

 

FONTE: Diário Oficial

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