O Governo do estado do Amapá por meio da Secretaria da Receita Estadual (SRE). Está oportunizando os contribuintes do ICMS a regularizarem sua situação fiscal.
Para os contribuintes que possuem débitos vencidos do ICMS até 31/12/2009, poderão recolher com despensa de 100% de juros e multas; e para ter acesso ao benefício, basta o contribuinte emitir o Documento de Arrecadação no site da Secretaria da Receita Estadual, no endereço eletrônico: www.sefaz.ap.gov.br, ou no atendimento da Secretaria da Receita Estadual e no SIAC – Super Fácil.
A anistia é paga de uma só vez, os contribuintes que optarem pelo parcelamento deverá protocolizar o pedido até 30/07/2010, junto a Secretaria da Receita Estadual, para débitos vencidos até 31/12/2009. Será concedido 100% de descontos de juros e multa relacionados a débitos fiscais do ICMS. Para isso o contribuinte deverá quitar totalmente a dívida até 30 de junho de 2010. E as pessoas que não conseguirem liquidar o débito de uma só vez poderão parcelar em até 60 meses com todos os acréscimos legais; o valor mínimo de parcelas varia R$ 200,00 à R$ 400 reais, de acordo com o regime de recolhimento em que o contribuinte se enquadra.
Para parcelamento de débito inscrito e dívida ativa, o requerimento deverá ser apresentado na procuradoria fiscal.
Fonte: SEFAZ AP
