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Projeto prorroga incentivos da Zona Franca e de outros 151 municípios

O Projeto de Lei 2673/19 estende para 1º de janeiro de 2051 o prazo de vigência dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus e a 151 municípios da Amazônia Ocidental. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 9.532/97, que atualmente prevê a vigência dos incentivos fiscais federais da região Norte até 1º de janeiro de 2024.

 

Alberto Neto afirma que o foco da proposta é beneficiar os municípios da Amazônia Ocidental que hoje possuem incentivos para a compra de uma série de produtos importados. Os produtos estão elencados no Decreto-lei 356/68, e vão de motores marítimos e materiais para construção a alimentos e medicamentos.

 

O deputado disse ainda que o novo prazo de vigência dos benefícios (2051) é igual ao que foi fixado para as Áreas de Livre Comércio (ALCs).

 

Tramitação

 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2673/2019

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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