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Proposta da reforma da Previdência é constitucional, diz relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Por Gabriela Coelho

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), defendeu, nesta terça-feira (9/4), a constitucionalidade e recomendou aprovação da proposta. O mérito será discutido por uma comissão especial.

Em um relatório de 55 páginas, o parlamentar afirmou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais e separação dos Poderes.

“Recomendo a admissibilidade da proposta sem alterações, ou seja, da mesma forma como foi enviada pelo governo ao Congresso. Possíveis mudanças ficarão a cargo da comissão especial – próxima parada da reforma se aprovada pela CCJ – e do plenário da Câmara”, disse.

O parlamentar também defendeu a admissibilidade da proposta quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural.

“Com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.

O deputado argumentou ainda que a atual situação fiscal brasileira é de “aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do estado de crise e ocorrência de bancarrota geral”.

“O atual cenário pode desencadear a supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal. As despesas do Poder Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública”, disse.

Revista Consultor Jurídico

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