PROTOCOLO ICMS 20, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

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Divulgado Protocolo entre ES e SP que dispõe sobre a substituição tributária para materiais de construção acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, com efeitos a partir de 1º.04.2013.
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=21/02/2013&jornal=1&pagina=32&totalArquivos=128
Fonte:Diário Oficial
 

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