Despacho SE/CONFAZ nº 52, de 18.03.2013 – DOU 1 de 19.03.2013
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLO Nº ICMS 30, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre MG e DF.
PROTOCOLO Nº ICMS 31, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre MG e DF.
PROTOCOLO Nº ICMS 32, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza entre MG e DF.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
