Segue link do parecer aprovado do PRS 72/2010 sobre a alteração das alíquotas do ICMS para operações interestaduais de produtos importados.
A redação do texto final se encontra nas últimas páginas e com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013.
http://www.sistemasfox.com.br/spednews/arquivos/PRS_72-2010-Parecer_aprovado_pela_Comissao.pdf
