A Receita Federal abriu nesta segunda-feira o parcelamento de débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Não há prazo final para aderir ao benefício, que permite pagar as dívidas em até 60 meses.
O contribuinte deverá solicitar a inclusão dos débitos no parcelamento a partir do site da Receita na internet.
De acordo com o Fisco, o contribuinte que já foi excluído do Simples também poderá parcelar dívidas contraídas durante os anos que foi optante do regime simplificado de tributação.
É possível quitar dívidas de tributos federais, ICMS e ISS. O parcelamento não abrange débitos com exigibilidade suspensa, inscritos em dívida ativa da União.
Outro detalhe é que o parcelamento de débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa dos Estados e Municípios que têm convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão ser solicitados diretamente aos Fiscos estaduais e municipais. A relação dos cinco Estados e dos cerca de 70 municípios conveniados estão disponíveis no site da Receita.
Fonte: Valor Econômico
