SP: (11) 3089-4746 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

RS: Receita Estadual revoga a isenção do ICMS sobre transporte de cargas para ajuste técnico à legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA 57 RE, DE 2020
(DO-RS DE 28-7-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
 
 Receita Estadual revoga a isenção do ICMS sobre transporte de cargas para ajuste técnico à legislação
O refrido ato revoga a seção 24.0 do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa DRP 45 DRP, de 26-101998, que relacionava tomadores de serviços de transporte de cargas beneficiadas com a isenção do ICMS.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título I, fica revogada a Seção 24.0.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
  Voltar ao Blog

Deixe seu comentário

SPED News | Todos os direitos reservados.