O Ato COTEPE/ICMS nº 28/2010 publicado no DOU de hoje alterou o anexo único do Ato COTEPE/ICMS n° 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Fonte: www.verbanet.com.br
