A Portaria SRE nº 86/2010 revogou a Portaria SRE nº 65/2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica,realizadas nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.
Fonte: www.verbanet.com.br
