Decreto nº 3.581, de 21 de outubro de 2010 – DOE de 21.10.10
Introduz as Alterações 2.477 a 2.480 no RICMS/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguintes Alterações:
Alteração 2.477 A Seção IV do Anexo 1 fica acrescida dos seguintes itens:
Seção IV
[…]
7. VEÍCULOS PESADOS (Lei nº 14.967/09):
7.1. Empilhadeira – 8427.2090
7.2. Transpaleteira – 8428.1000
7.3. Trator de Esteiras – 8429.1190
7.4. Motoniveladora – 8429.2090
7.5. Rolo Compactador – 8429.4000
7.6. Mini Retroescavadeira – 8429.5192
7.7. Pá Carregadeira – 8429.5199
7.8. Escavadeira Hidráulica – 8429.5219
7.9. Retroescavadeira – 8429.5900
ALTERAÇÃO 2.478 A alínea a do inciso II do § 24 do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 …………………………………………………………….
[…]
§ 24. ………………………………………………………………….
[…]
II ……………………………………………………………………
a) seja ou tenha sido, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, detentor de regime especial relacionado à importação pelo período mínimo de 12 (doze) meses; e
ALTERAÇÃO 2.479 O § 6º do art. 10 do Anexo 5 fica acrescido do seguinte inciso:
Art. 10. ……………………………………………………………
§ 6º …………………………………………………………………..
[…]
IV na hipótese do § 8º, na data de efeito da extinção, do cancelamento, da baixa ou do arquivamento, salvo no caso do inciso II.
ALTERAÇÃO 2.480 O art. 10 do Anexo 5 fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 10. …………………………………………………………..
[…]
§ 8º Também poderá ser cancelada a inscrição de contribuinte cuja matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou inscrição no cadastro das administrações tributárias dos Municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada ou arquivada, conforme o caso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 2.477, que produz efeitos desde 7 de dezembro de 2009.
Florianópolis, 21 de outubro de 2010.
Leonel Arcângelo Pavan
Erivaldo Nunes Caetano Júnior
Cleverson Siewert
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