RJ – Altera Disposições Sobre Substituição Tributária

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DECRETO N.º 43.749 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 – Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.

http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&codigo=2262018&sitio=fazenda&file=/legislacao/tributaria/decretos/2012/43749.shtml

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