Secretários estaduais da Fazenda de todo o país estão preocupados com a ameaça de “forte impacto” na arrecadação de estados e municípios representada por dois projetos de lei em andamento no Congresso, em benefício das pequenas empresas. O primeiro deles, já aprovado por unanimidade na Câmara, trata da atualização do Simples Nacional que, entre outras mudanças, reajusta o teto de receita bruta anual para enquadramento no regime especial. A perda calculada de receita seria da ordem de R$ 1,1 bilhão anual para os estados, conforme os cálculos apresentados. O outro projeto, que ainda não chegou ao Senado, trata da exclusão de produtos do regime de substituição tributária também do Simples, cujas perdas seriam ainda mais significativas para os dois níveis da federação, com “efeitos devastadores”, segundo os técnicos.
O quadro foi descrito semana passada (14/09) em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, por secretários de quatro estados brasileiros: do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de São Paulo, Andrea Calabi; de Minas Gerais, Leonardo Colombini; e de Goiás, Simão Cirineu Dias. O presidente Sarney solicitou a presença no encontro do senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto (PLP 87/11) na Casa, e que atualiza o chamado Simples Nacional, o sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais. O senador já havia manifestado em Plenário sua expectativa de manter, sem alterações, o texto aprovado na Câmara no dia 31 de agosto. “Esse é o único, entre todos os temas fiscais discutidos no país, que tem unanimidade dos secretários da Fazenda e de todos os governadores”, garantiu, de sua parte, o secretário José Trinchão, do Maranhão.
Os titulares das secretarias estaduais se disseram surpreendidos pela decisão “unilateral” do Executivo, anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 9 de agosto, em solenidade no Palácio do Planalto. Além de aumentar o teto de enquadramento ao Simples Nacional (LC 123/06), a proposta cria um teto extra, de igual valor, para a exportação, entre outros benefícios. Eles defenderam o Simples como modelo “notável”, eficiente e importante para a economia brasileira, mas classificaram a atualização de valores como “desmedida”, propondo um aumento de 25% – ao invés de 50% – para a tabela em vigor. Manifestaram seu desacordo em relação ao critério de cálculo do Executivo para a proposta de reajuste, baseado na evolução do IPCA de 2006 a 2014, projetada para os últimos anos. “Ora, não trabalhamos neste país com inflação projetada. O governo federal está mexendo nas nossas receitas sem sequer uma discussão mais aprofundada conosco, estávamos em fase de debate do tema”, alinhavou Trinchão.
Fraudes
Quanto à substituição tributária no âmbito do Simples, as alterações estariam suspensas no momento, mas o tema continua em pauta na Câmara, explicou o secretário. Em sua opinião, ao tributar de forma antecipada todas as fases da cadeia de produção, o regime inibe fraudes e evasão fiscal. O grande problema, explicou, é que o Simples Nacional permite que haja proliferação de empresas, artifício utilizado por contribuintes para fugir do regime normal de tributação. Mantém-se uma empresa-mãe, a maior, e criam-se 15 ou 20 outras empresas periféricas – não de fato, mas apenas no papel, exemplificou.
Além de buscar sensibilizar os parlamentares, os estados deverão trabalhar suas bancadas, articulando-se politicamente. Apontando as dificuldades financeiras por que passam os estados, somadas à pressão do aumento das demandas sociais, o secretário insistiu: “É inaceitável, teremos perdas e não há nenhuma discussão sobre compensações. Precisamos ao menos manter nossas receitas. Como está proposto, não há equação que feche”. Fonte: Notícias_Senado
Fonte: http://www.sefaz.ma.gov.br/noticia2/detalhe_noticia.asp?codigo=664
