Sefaz debate Fundo de Participação dos Estados no Senado

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado Federal, em Brasília, esta semana. O foco do debate foi o projeto (PLS 289/11-Complementar) do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que muda os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre as unidades da Federação.

Além da Sefaz, representada pelo subsecretário adjunto da Receita Estadual Giovanni Padilha, integrantes de secretarias estaduais de Fazenda de São Paulo e Minas Gerais afirmaram temer a perda de receitas caso sejam feitas as alterações propostas no Projeto de Lei. Somente no Rio Grande do Sul, o valor desta perda pode chegar a R$ 500 milhões anuais caso o PL seja aprovado.

 

Conforme Giovanni Padilha destacou na audiência pública, há também a dificuldade de se encontrar uma solução que atenda a todos os Estados em relação aos índices do FPE, pois existem temas com impactos relevantes nas receitas estaduais ainda não resolvidos – como a Reforma Tributária (especialmente a alíquota interestadual) e a divisão dos royalties: “É bom lembrar que a emenda Ibsen também se baseia nos índices do FPE e nenhuma unidade da Federação entrará em processo de negociação sem saber o que vai ocorrer na próxima etapa. Ninguém pode dizer que aceitaria perder agora, se não souber quanto poderá ganhar no futuro”, avaliou o subsecretário adjunto da Receita Estadual.

A emenda Ibsen, vetada na Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/2010), determina a divisão dos royalties entre Estados produtores e não produtores, com base em critérios do FPE. O presidente do Senado, José Sarney, definiu o dia 5 de outubro como a data limite para o exame pelo Congresso do veto do Executivo a essa lei. Contudo, há a expectativa de que, antes disso, seja feito um acordo sobre o assunto que evite a deliberação sobre o veto.

Estiveram presentes na audiência, além do senador e presidente da Comissão, Paulo Paim, os senadores gaúchos Pedro Simon e Ana Amélia Lemos.

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