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SEFAZ GO: Publicada lei de convalidação do Protege

A Secretaria da Fazenda vai convalidar os benefícios fiscais das empresas que não pagaram o ICMS do Fundo de Proteção Social (Protege) na data determinada.

A convalidação está prevista em alteração na lei 19.280, de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado será concedida a quem pagar o débito no prazo de 60 dias, no percentual de 20% do valor do montante do benefício fiscal utilizado indevidamente.

Outra exigência para efetuar a convalidação é a inexistência de crédito tributário da empresa inscrito na dívida ativa. A lei deve beneficiar empresas atacadistas e da indústria com benefícios do Fomentar/Produzir.

LEI 19.280, DE 4-5-2016
(DO-GO DE 6-5-2016)

 
Estado convalidada a utilização indevida de benefício fiscal

 

Fonte: SEFAZ – GO Comunicação Setorial- Sefaz

Notícia Comentada ASIS Projetos

O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE) instituído pela Lei 14.469/2003, tem a finalidade de combater a fome e erradicação da pobreza, com o objetivo de viabilizar à população goiana ações de interesse social. 

 

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