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SEFAZ PB: Prazo de reconsideração para empresas com indeferimento do Simples Nacional termina dia 12 de março

As empresas com inscrição estadual, que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional em janeiro deste ano, têm até o dia 12 de março para fazer o pedido de reconsideração.

As empresas ou responsáveis devem fazer abrir o protocolo com a reconsideração, que deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER, na repartição fiscal mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte (Coletoria ou Recebedoria). O chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte.
Apenas as empresas de outros Estados (sem Inscrição Estadual na Paraíba), que tiveram a opção indeferida pela Paraíba, devem procurar o Núcleo do Simples Nacional da Receita do Estado por meio do e-mail simplesnacional@receita.pb.bv.br, dentro do mesmo prazo, ou seja, até a data limite de 12 de março.
A Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais da Receita Estadual publicou no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DO-e-SER) do dia 20 de fevereiro a lista com o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção do Simples Nacional para 2019 com o Estado da Paraíba.

LISTA DE INDEFERIMENTO – Na Paraíba, houve indeferimento da opção do Simples Nacional de 1.348 empresas por pendências de débitos em aberto/a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do Simples Nacional de R$ 4.800.000,00. A lista completa pode ser acessada no link do Doe-SER https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00 do dia 20 de fevereiro.
ALERTAS FORAM REALIZADOS – O Núcleo do Simples Nacional da Receita Estadual fez alerta às micro e pequenas empresas na Paraíba que pretendiam realizar a opção do Simples Nacional no período do agendamento (novembro e dezembro) e também no período da opção (janeiro de 2019) para que realizassem uma consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se havia alguma pendência com a inscrição estadual do estabelecimento, que é uma das principais causas de indeferimento.
O QUE É SIMPLES NACIONAL – Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micro e pequenas empresas. Desde janeiro de 2018, o limite de faturamento anual para enquadramento empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões para tributos federais e de R$ 3,6 milhões para os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar anualmente até R$ 81 mil.
Fonte: SEFAZ PB.
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