SP: (11) 4810-2631 MG: (31) 3481-8119 Email: contato@asisprojetos.com.br

SEFAZ/PE DISPONIBILIZA GRATUITAMENTE APLICATIVO DENOMINADO MENOR PREÇO – NFC-E / NF-E

Aplicativo denominado Menor Preço – Pernambuco – Informações oriundas do banco de dados da Secretaria da Fazenda relativo às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1 º Fica disponibilizado o aplicativo gratuito denominado Menor Preço – Pernambuco, que consiste em instrumento para consulta dos menores preços praticados no mercado local, relativamente à venda de mercadoria a consumidor final, estimulando a livre concorrência de mercado e possibilitando ao consumidor deste Estado uma melhor decisão de compra.

Art. 2º As informações disponibilizadas por meio do aplicativo de que trata o art. 1º são oriundas do banco de dados da Secretaria da Fazenda relativo às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e e limitam-se aos seguintes dados:

I – preço praticado por mercadoria; e

II – identificação e localização do estabelecimento emitente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 2018.

Decreto nº 46.516, de 20.09.2018 – DOE PE de 21.09.2018

Fonte: Dia a Dia Tributário via Spednews

  Voltar ao Blog

Deixe seu comentário

SPED News | Todos os direitos reservados.