RESOLUÇÃO Nº 311, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ e o disposto no Processo nº E-04/107/100058/2018, resolve:
Art. 1º- O prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2018
LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES – Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
