Publicado no DOE em 18 jul 2014
Prorroga excepcionalmente o prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD ICMS/IPI , referentes aos meses de junho e julho de 2014, podendo ser enviados até 15 de setembro de 2014.
O Secretário de Estado de Fazenda , no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/83/2014,
Resolve:
Art. 1º Os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), referentes aos meses de apuração de junho e de julho de 2014, excepcionalmente, deverão ser enviados até 15 (quinze) de setembro de 2014.
Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: Legisweb
