O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria da Fazenda, e a Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinaram nesta terça-feira (19), às 9h, dois convênios de cooperação. O primeiro tem como objetivo ampliar a cooperação técnica entre a ANP e a Sefaz na fiscalização da produção de petróleo e gás para a apuração das participações governamentais do estado e município. O outro convênio se refere às ações de fiscalização de postos revendedores de combustíveis no Estado da Bahia. A solenidade de assinatura aconteceu na Governadoria, no CAB, e contou com a participação do governador Jaques Wagner, do secretário da Fazenda Carlos Martins e do diretor-geral da ANP Haroldo Lima.
Estima-se que hoje existam cerca de 50 empresas exploradoras de petróleo na Bahia e, de acordo com o secretário Carlos Martins, o convênio busca fortalecer ainda mais o trabalho conjunto do Governo do Estado e da ANP, como forma de incrementar o recolhimento de royalties e evitar práticas irregulares. “Vivemos um momento de contingenciamento e essa ação demonstra o cuidado do Governo em recuperar receitas para o Estado. Acredito que a Sefaz e a ANP juntas serão ainda mais fortes no combate à sonegação fiscal do setor de petróleo”, afirmou.
O Convênio é uma recomendação da Controladoria Geral da União (CGU) que surgiu a partir da verificação de receita não recolhida no Estado. Segundo Carlos Martins, a assinatura resultará em maior efetividade na fiscalização do cálculo e recolhimento dos royalties e participação especial, que em 2010 somaram um total de R$ 160 milhões para o Estado. O convênio prevê ainda capacitação de servidores da SEFAZ-BA e ANP, promovendo o conhecimento necessário para as ações de acompanhamento e fiscalização dirigidas ao cálculo e recolhimento de royalties e participação especial.
Haroldo Lima destacou a importância da maior cooperação entre a ANP e a Secretaria da Fazenda na fiscalização das participações governamentais. “Atualmente o estado e os municípios baianos recebem aproximadamente R$ 300 milhões por ano entre royalties e participação especial. É muito importante que nós verifiquemos com maior precisão possível se esses números estão corretos”. Em relação ao convênio para a fiscalização dos combustíveis, Haroldo Lima destacou que o índice de não-conformidade no Brasil vem caindo significativamente desde 2003, passou de 10% para cerca de 2%.
O convênio para fiscalização das participações governamentais tem prazo de dois anos e o convênio para fiscalização de postos revendedores de combustíveis tem prazo de cinco anos. As participações especiais e os royalties fazem parte das participações governamentais, que são pagamentos a serem realizados pelos concessionários de atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural. Elas correspondem ao bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
Os royalties são uma compensação financeira devida pelos concessionários, paga mensalmente, com relação a cada campo de petróleo, a partir do mês em que ocorrer a respectiva data de início da produção. O valor é distribuído entre estados, municípios, Comando da Marinha do Brasil, Ministério da Ciência e Tecnologia e um Fundo Especial, administrado pelo Ministério da Fazenda. Já a participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.
