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SEFAZ/BA – Malha Fiscal do Simples Nacional é estendida até o final de 2011

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) encaminhou intimação a 6,3 mil contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional convocando-os a comparecer às Inspetorias Fazendárias para prestar esclarecimentos no curso da Operação Malha Fiscal, que se estenderá até o final deste ano.

De acordo com a Sefaz, este tipo de operação, iniciada no terceiro trimestre deste ano, terá caráter permanente, de modo que englobe todo o universo de empresas cadastradas no Simples Nacional. O objetivo desta ação fiscal é educativo, para dirimir pendências dos contribuintes junto à Sefaz de modo rápido e prático.

Nesta nova fase, foram selecionadas empresas do segmento de materiais de construção, mercadorias essas que foram incluídas no rol de produtos sujeitos à substituição tributária em 2010, conforme decreto nº 12.470, e que por isso merecem uma atenção especial do fisco quanto à regularidade das declarações de estoques e dos pagamentos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Foram selecionados também aqueles contribuintes que informaram não ter efetuado compras ou vendas (DASN zeradas), embora as informações constantes dos sistemas da Sefaz afirmem algo diferente.

Cada contribuinte recebeu correspondência chamando para comparecer à Inspetoria Fazendária de seu domicílio fiscal, em escala de dias previamente definidos. Eles devem portar o recibo de entrega da DASN, caso já a tenha enviado, bem como os demais documentos especificados na mala direta. A relação das empresas com as devidas datas de comparecimento está disponível no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br), através do canal: Inspetoria Eletrônica/Simples Nacional/Malha Fiscal/ Materiais de Construção e DASN Zeradas.

“A Malha Fiscal, tem por objetivo verificar a consistência dos dados cadastrais, orientar a regularização da entrega da Declaração do Simples Nacional, além de averiguar os recolhimentos da Antecipação Parcial e do ICMS Simples Nacional. É intenção da Sefaz, nas etapas seguintes, abordar outras inconsistências apontadas em batimentos de dados, dando maior efetividade à fiscalização desses contribuintes”, explica Joselice Sousa, coordenadora de Fiscalização.

Os contribuintes que não regularizarem sua situação ou não atenderem à Malha Fiscal serão descredenciados para o recolhimento do imposto por antecipação tributária até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, além de outras penalidades contidas na Lei do Simples Nacional. A Bahia tem hoje enquadrados neste regime 137.932 mil Microempresas e 17.222 mil Empresas de Pequeno Porte, totalizando 155.154 mil contribuintes.

Vale lembrar que pelo regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/06, os contribuintes fazem o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), abrangendo os seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre produto Industrializado (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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