Após manter o limite de faturamento anual das empresas goianas no Simples Nacional em R$ 1,8 milhão durante três anos, a Secretaria da Fazenda pretende elevar o teto para R$ 2,4 milhões em 2011, o mesmo limite do teto nacional. A mudança só pode ser feita na época apropriada, em outubro, segundo estabelece a Lei Complementar nº 123, mas a definição antecipada da ampliação beneficia as pequenas e microempresas em atividade ao permitir que elas aumentem o faturamento já no decorrer deste ano.
Estudos da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria mostram vantagens na extensão do teto, por permitir aos pequenos empresários ampliarem suas compras com a emissão da nota fiscal. “Se o teto nacional passar de R$ 2,4 milhões no próximo ano, por decisão do Congresso Nacional, nós vamos acompanhá-lo. Há consenso para acabar com o subteto”, afirma o superintendente Paulo Aguiar. O teto estadual é definido por decreto do governador.
Em comunicado aos contribuintes a Sefaz avisa que, aquele que tiver faturamento em 2010 superior a R$ 1,8 milhão, não corre mais o risco de ser desenquadrado no próximo ano desde que não ultrapasse o limite máximo de receita bruta de R$ 2,4 milhões como consta da lei. A mudança foi avalizada pelo secretário Célio Campos Júnior.
Fonte: www.sefaz.go.gov.br
