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SEFAZ/PA – Entrega da escrituração fiscal digital adiada para 15 de agosto.

A Secretaria de Fazenda (Sefa) publicou hoje (16/05), no Diário Oficial do Estado (DOE) Instrução Normativa (IN) número 10, alterando o prazo de entrega  dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD)  para os contribuintes obrigados ao uso a partir de janeiro deste ano para o dia 15 de agosto deste ano.

“Os contribuintes que iniciaram sua obrigatoriedade à EFD em janeiro de 2011, poderão, excepcionalmente, entregar os arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a julho de 2011 até o dia 15 de agosto de 2011”, informa a IN. Anteriormente, a previsão legal de entrega dos arquivos referentes a janeiro a abril era o dia 15 de maio.

A Instrução Normativa prevê, ainda, que os contribuintes  poderão entregar os arquivos digitais referentes aos meses de janeiro a outubro de 2011 até o dia 1º de dezembro de 2011, “desde que comprovem a substituição de todos os seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) que não possuam recursos de Memória de Fita Detalhe – MFD por ECF com esse recurso, conforme art. 410 e 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001”.

Para ter direito a prorrogação até dezembro, é necessário comprovar a substituição dos equipamentos e formalizar um de pedido  junto a Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 31 de julho de 2011, contendo cópia dos formulários de pedido de uso e cessação de uso de ECF e indicação do número dos respectivos processos.

Hedylamar Beckmann, Coordenadora da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal, informa que o novo prazo foi concedido em atendimento ao pedido feito pelas entidades empresariais paraenses, junto ao secretário da Fazenda José Tostes Neto.

Ela alerta que a partir de janeiro de 2012, a obrigação de entrega dos arquivos digitais se estenderá a  todos os contribuintes do ICMS, exceto os  optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Então é necessário se organizar desde já para a nova obrigatoriedade.

A  não entrega dos arquivos digitais levará o contribuinte a situação de  ativo não regular. O contribuinte  torna-se ativo  não regular  em caso de inadimplência  pela falta de  duas de Escrituração Fiscal Digital  (EFD) no período de 24 meses.

A  EFD trabalha com informações em meio digital necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, bem como outras informações de interesse do fisco.  E  substitui  a escrituração em papel dos  livros fiscais de Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do ICMS e do documento de Controle de Crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Ativo Permanente, que  deverão apresentar esses livros fiscais  em formato digital.

São obrigados à Escrituração Fiscal Digital os contribuintes listados no Anexo Único da IN 08/2011. A  obrigatoriedade se estende aos estabelecimentos que pertençam a grupo empresarial já obrigado.  Os demais contribuintes, localizados em território paraense, e  ainda não obrigados à Escrituração Fiscal Digital e que desejarem aderir de forma voluntária deverão  enviar   requerimento à Diretoria de Fiscalização/Célula de Avaliação e Automação Fiscal da Sefa.

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) faz parte do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) instituído em 2007, e consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelo contribuinte às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. A Escrituração Fiscal Digital utiliza a certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, a validade jurídica na forma digital.

O arquivo da Escrituração Fiscal Digital deverá ser enviado até o 15º dia do mês subsequente ao mês de apuração.  Para informações adicionais procurar as unidades fazendárias, ou telefonar para o Call Center Sefa 0800725.5533.

Fonte: http://www.sefa.pa.gov.br/

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