O prazo para a entrega da da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) foi prorrogado para o último dia de fevereiro de cada ano. Este ano o prazo terminará no dia 28.. Anteriormente, a data estabelecida era 31 de janeiro. A regra vale para todos os contribuintes enquadrados como Micro Empreendedor Individual (MEI), optantes do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) e cadastrado em 2010. A declaração já pode ser providenciada no site endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx. O documento é indispensável para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50. Quem providenciou antes do dia 6, fez na declaração especial e não está correto. A Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) recomenda que seja refeita a declaração que aparece neste endereço eletrônico. Aqueles que deixarem de declarar sofrerão penalidades previstas no artigo 7º da Lei SGSN nº 58, do dia 27 de abril de 2009, que determina multa no valor de R$ 100,00.
FONTE: Comunicação Social da Sefaz RR – Marilena Freitas
