A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou para o dia 1º de abril de 2011 o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas para órgãos públicos em operações internas no Estado de Sergipe.
A prorrogação da data foi possível através da adesão de Sergipe ao Protocolo ICMS nº 193, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta que nas operações internas realizadas pelos contribuintes sergipanos com os órgãos públicos a obrigatoriedade da emissão da NF-e acontecerá somente a partir de abril do ano que vem.
De acordo com o cronograma estabelecido pelo Protocolo 42/2009 — que trata da obrigatoriedade da emissão do documento eletrônico —, em todas as operações que destinam mercadorias a órgãos públicos de outras unidades da federação ou que envolvam comércio exterior (importação e exportação) devem, obrigatoriamente, ser acompanhadas da NF-e desde o dia 1° de dezembro de 2010.
Com a adesão ao Protocolo 153/2010, no âmbito interno a Sefaz concede aos contribuintes um prazo maior para adaptação a esta nova realidade, promovendo um maior conforto na adequação dos sistemas para que as empresas possam se adequar.
Fonte: Sefaz SE
