Estado tem duas opções: federalizar dívida ou transformar em precatório
A primeira decisão judicial obrigando o Estado a pagar uma das 13 instituições que compraram as Letras do Tesouro de Santa Catarina emitidas no governo Paulo Afonso Vieira (PMDB), deu fim a uma das grandes dúvidas da polêmica que se arrasta desde 1996: quem vai ficar com o prejuízo? É o contribuinte catarinense que vai pagar os R$ 2,38 bilhões – valor corrigido da venda dos títulos considerados irregulares pelo Tribunal de Justiça em 2001. Resta saber de que forma o Estado sairia menos prejudicado da operação.
Em junho de 2009, o Bradesco teve reconhecido o direito de ser reembolsado em R$ 250 milhões. A expectativa é de que decisões semelhantes beneficiem os outros compradores. Confirmadas as dívidas pela Justiça, Santa Catarina tem duas opções: conseguir a federalização das letras ou colocar os novos credores na fila do pagamento de precatórios – ordens de pagamento judicial.
O governador Leonel Pavan (PSDB) deu sinal verde para as negociações da federalização. No Senado, um esboço do projeto que pede a federalização está com o senador Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos.
A operação é defendida por possibilitar que a parcela mensal paga à União continue em 13% da arrecadação, estendendo uma dívida que não deve ser paga antes de 2040. Além disso, pela lei que federalizou as dívidas estaduais, pelo menos 10% entrariam nos cofres catarinenses.
Outra opção é o que ocorre quando alguém ganha uma ação contra o Estado, mas o governo não tem dinheiro: a dívida vira precatório. A medida é vista como mais justa pelo presidente da comissão de precatórios da OAB, Alceu Frassetto, mas também a que mais preocupa a entidade.
– Eles entrariam no rol dos credores do Estado. As pessoas que têm precatórios para receber vão ter que concorrer com poderosos – avalia.
Se virarem precatórios, os R$ 2,38 bilhões se somam a uma dívida de R$ 544 milhões. Para o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, a transformação das letras em precatórios teria um impacto muito maior nas contas públicas por conta da emenda constitucional que obriga os Estados a zerarem essas dívidas até 2024.
– Serão 14 anos para pagar toda essa dívida que iria para quase R$ 3 bilhões, comprometendo seriamente o caixa do Estado. Se houver a federalização, o impacto é menor – avalia.
Fonte: Diário Catarinense
