Na última sexta-feira (24) o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou cinco medidas provisórias referentes ao enfrentamento da Covid-19.
MP 974/2020
A primeira é a MP 974/2020, que autorizou o Ministério da Saúde a estender, por mais seis meses, os contratos de trabalho de mais de 3.500 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.
Quando a medida provisória foi editada, em maio, o governo argumentou que manter os médicos, enfermeiros e demais profissionais temporários é essencial para o enfrentamento da pandemia no estado, um dos mais afetados pela pandemia.
A renovação é para os contratos firmados a partir de 2018 e não pode ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020.
MP 971/202
O Senado também prorrogou por 60 dias a MP que prevê os percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal.
A MP 971/2020 corrige em 25% a tabela da VPE (vantagem pecuniária especial) devida a Policiais Militares e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Essas carreiras fazem parte de quadro de servidores da União atualmente em extinção.
MP 973/2020
Outra MP, que ganhou mais 60 dias é a de número 973/2020, que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações.
Com a medida, empresas prejudicadas por causa da pandemia da Covid-19 e não consigam manter o fluxo de vendas para o exterior nem alcançar o percentual mínimo decorrente de exportação exigido pela lei não responderão pelo descumprimento da exigência.
MP 970/2020
Por fim, foi estendido o prazo da MP que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões para os Ministérios da Saúde e da Cidadania para ações de enfrentamento ao novo coronavírus (MP 970/2020).
A maior parte do dinheiro fica com a Cidadania. A pasta deve aplicar R$ 28,72 bilhões no pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
MP 972/2020
A MP 972/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas, também ganhou mais 60 dias de vigência.
A norma pretende garantir recursos para que as empresas e mantenham os empregos durante o período de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Fonte: Portal Contábeis via Agência Brasil
