| Portaria CAT nº 167, de 19.10.2010 – DOE SP de 20.10.2010 Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 15, 1, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos arts. 264, II, 313-A, 426-A e nos arts. 55 e 94 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, Resolve conceder o seguinte regime especial: Art. 1º Relativamente às operações com soros e vacinas indicados na alínea d” do item 1 do § 1º do art. 313-A do Regulamento do ICMS, não se aplica: I – a retenção antecipada do imposto por substituição tributária nas saídas internas quando destinadas a distribuidores exclusivos de soros e vacinas para uso humano localizados em território paulista; II – o recolhimento antecipado do imposto previsto no art. 426-A do Regulamento do ICMS, quando o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação de entrada no território deste Estado de mercadoria procedente de outra unidade da Federação for distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano localizado em território paulista. § 1º para fins do disposto nesta portaria, considera-se: 1. distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano, o estabelecimento atacadista, que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código 4644-3-01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; b) realize unicamente operações de saída de mercadorias classificadas na posição 3002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, excetuados os produtos para uso veterinário; c) atenda a condição de as operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos e privados, e a estabelecimentos de vacinação e imunização, assim como as operações de saída a título de devolução de mercadoria, representem 100% (cem por cento) do valor total das operações de saída praticadas no período; 2. hospital o estabelecimento que, cumulativamente, estiver: a) inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código principal 8610-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; b) cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, como hospital geral especializado, pronto socorro geral ou pronto socorro especializado; 3. estabelecimento de vacinação e imunização, o estabelecimento que, cumulativamente, estiver: a) inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, com código 8630-5-06 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; b) cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, como clínica especializada ou ambulatório de especialidade. § 2º As operações a que se refere esta portaria subordinam-se às normas comuns da legislação. § 3º Poderão ser beneficiários do regime especial previsto nesta portaria apenas os estabelecimentos de contribuintes previamente cadastrados perante a Secretaria da Fazenda como distribuidores exclusivos de soros e vacinas para uso humano. Art. 2º O pedido de cadastramento como distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano deverá ser efetuado mediante entrega dos seguintes documentos no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte: I – requerimento dirigido ao Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, no qual conste, no mínimo: a) o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), b) a data e a assinatura do sócio, diretor ou representante legal; II – procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado; III – declaração de que o estabelecimento a ser cadastrado como distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano praticará, até 1º de abril do ano seguinte, apenas operações de saída com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, hospitais, públicos e privados, e estabelecimentos de vacinação e imunização, ou operações de saída a título de devolução de mercadoria ao remetente, e que não promoverá operação de saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular; IV – declaração que informe qual foi o percentual do valor das operações de saída com destino a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos e privados, e a estabelecimentos de vacinação e imunização, em relação ao valor total das operações de saída promovidas pelo estabelecimento no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior e no período de 1º de janeiro até a data do requerimento, no ano corrente; V – cópia de documento expedido pela Vigilância Sanitária, nacional e local, que autorize o funcionamento do requerente (autorização de funcionamento da empresa, emitido pela ANVISA, e publicação no Diário Oficial da licença de funcionamento Estadual ou da inscrição no cadastro municipal de vigilância sanitária – CMVS, ou documentos equivalentes); VI – certidão negativa de tributos federais. § 1º o requerimento será formulado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: 1. a 1ª via formará o processo; 2. a 2ª via será arquivada no Posto Fiscal; 3. a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo. § 2º na hipótese de existir, neste Estado, mais de um estabelecimento pertencente ao mesmo titular que atenda ao disposto no item 1 do § 1º do art. 1º, o pedido de cadastramento será único, devendo nele constar os dados cadastrais e as declarações relativas a todos os estabelecimentos a serem cadastrados. Art. 3º O Chefe do Posto Fiscal de vinculação do requerente deverá: I – examinar a observância dos requisitos exigidos, manifestando-se conclusivamente quanto à existência ou não de: a) ação fiscal contra o requerente; b) débitos inscritos ou não inscritos na Dívida Ativa; II – informar o estágio de eventual ação fiscal ou débito vencido na data da protocolização do pedido de cadastramento; III – instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada; IV – encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário para sua manifestação e encaminhamento à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT. Art. 4º A Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT decidirá o pedido considerando, especialmente, a situação atual do requerente no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a existência de ação fiscal e de débitos vencidos. § 1º na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido, a critério da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, poderá ser condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ou judicial. § 2º A decisão da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT será: 1. notificada ao requerente; 2. publicada, mediante extrato do despacho de concessão do cadastramento. § 3º Deferido o pedido, o cadastramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do respectivo despacho de cadastramento. § 4º A critério da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT ou quando constatadas irregularidades, o cadastramento poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado. Art. 5º O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA que tiver deferido o seu pedido de cadastramento como distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano deverá: I – efetuar a contagem das mercadorias existentes em estoque no último dia do mês em que ocorrer a publicação do despacho de concessão do cadastramento; II – calcular o valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária relativo às mercadorias existentes em estoque; III – elaborar arquivo digital nos termos da Portaria CAT nº 44/2008, de 28 de março de 2008; IV – creditar-se do valor do imposto a que se refere o inciso II, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “ICMS retido por substituição tributária – estoque final”, no período seguinte ao da publicação do despacho de concessão de cadastramento. Art. 6º O cadastramento deverá ser renovado, anualmente, até o dia 31 de março, mediante entrega dos documentos referidos no caput do art. 2º ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Parágrafo único. Não sendo solicitada a renovação no prazo previsto neste artigo, o cadastramento fica automaticamente cancelado a partir do dia 1º de abril subsequente. Art. 7º A Secretaria da Fazenda manterá relação atualizada dos estabelecimentos cadastrados nos termos desta portaria, viabilizando consulta em seu site (endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br), no módulo “Produtos e Serviços”. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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