Portaria CAT nº 39/2012 – Altera a Portaria CAT nº 32/1996 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

Portaria CAT nº 39, de 30.03.2012 – DOE SP de 31.03.2012

Altera a Portaria CAT-32/1996, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-117/2011, de 16 de dezembro de 2011, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo I – Manual de Orientação da Portaria CAT-32/1996, de 28 de março de 1996:

I – o subitem 20A.1.7:

“20A.1.7 – Tabela para preenchimento do campo 09:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

” (NR);

II – o subitem 20B.1.6:

“20B.1.6 – Tabela para preenchimento do campo 08:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

” (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo I – Manual de Orientação da Portaria CAT-32/1996, de 28 de março de 1996, com a seguinte redação:

I – o subitem 19.1.5A:

“19.1.5A – CAMPO 07 – Valem as observações do subitem 18.1.6;” (NR);

II – o subitem 20A.1.10:

“20A.1.10 – Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/1998, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR);

III – o subitem 20B.1.8:

“20B.1.8 – Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/1998, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2012.