A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão preparados para autuar eletronicamente os fornecedores denunciados por usuários cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista.
O sistema eletrônico de autuação conta com suas rotinas prontas e testadas, o que permitirá a autuação de 200 contribuintes do ICMS nesse primeiro lote. Serão lavrados ao todo 792 autos de infração que abrangem 13.133 denúncias contra esses fornecedores.
O sistema desenvolvido traz agilidade para a administração pública e facilidade para os autuados que farão todos os procedimentos, de pagamento da multa ou apresentação de defesa, pela internet.
Em operação plena, o sistema dará andamento a cerca de 200 mil reclamações dos consumidores, que foram convertidas em denúncias, autuando inicialmente os fornecedores que não efetuaram ou efetuaram em atraso o registro eletrônico na Secretaria da Fazenda dos documentos fiscais emitidos.
A falta de registro dos documentos fiscais é o motivo principal das reclamações dos consumidores. Cerca de 95% das denúncias referem-se a operações nas quais, apesar de entregar ao consumidor o documento fiscal com CPF ou CNPJ, o fornecedor não realizou ou realizou em atraso o registro eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda, que quando não registrado impossibilita a geração de créditos e de bilhetes para participar dos sorteios mensais. Com o sistema eletrônico, o auto de infração é lavrado e o consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado.
O crédito será devolvido ao consumidor levando em conta o índice médio de crédito no mês de sua aquisição, aplicado ao valor de sua compra, mas não contará para os sorteios realizados, lembrando que a reclamação do consumidor pode ser registrada no sistema da Nota Fiscal Paulista até o 15º dia do segundo mês subseqüente à data da compra. O fornecedor autuado não precisará comparecer aos Postos do Procon ou da Secretaria da Fazenda, visto que, todos os procedimentos serão realizados por meio do sistema eletrônico de autuação, disponível no site da Nota Fiscal Paulista (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/).
Fonte: Jornal DCI
