Extinção da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentação do “Lado B” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Extinção do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e chegada da ECF (Escrituração Fiscal e Contábil): De que forma tais mudanças poderão afetar diretamente sua empresa?
Escrito por Carla Bertoncello Santana, Gerente de Produtos na ASIS Projetos.
A Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e alterou a legislação tributária Federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Este texto legal define como serão tratadas, sob a ótica fiscal, as mudanças das normas contábeis em função da harmonização ao padrão internacional (IFRS). A revogação do RTT também acaba com o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), que era uma obrigação das empresas sujeita ao RTT.
Ainda neste contexto, é importante salientar que o RTT existia em função da ausência de tratamento normativo contábil fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A mudança, afeta milhares de empresas no país, e promete ser o início de uma nova era, pois teremos uma alteração legal na forma de apuração da tributação dos lucros distribuídos aos sócios, e ainda, regras para tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior.
Falando da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é importante esclarecer que teremos uma significativa modificação, pois a apresentação da “Parte B” do LALUR era um controle extra-apuração não entregue ao Fisco, além das obrigações acessórias, que se davam de forma parcial.
A cada dia que se passa, a inteligência Fiscal e Contábil torna-se primordial para o acompanhamento das empresas no momento do envio dos arquivos digitais, evidenciando a fragilidade das companhias em relação à legislação tributária vigente e evitando a exposição ao Fisco.
Ainda há tempo para empresas se adaptarem as novas mudanças, visando os principais cruzamentos que serão realizados pelo Fisco e certificando as informações que serão demonstradas na entrega da obrigação acessória.
Tendo em vista este contexto, você responsável pela área contábil/fiscal da empresa, tem confiança nas informações que serão prestadas ao Fisco?
A ASIS Projetos desenvolveu uma ferramenta e metodologias que possibilitam o cruzamento das obrigações acessórias (ECD, DIPJ, FCONT, DCTF). Para a consolidação dessas informações, conta com uma consultoria, que apura as inconsistências demonstradas nos arquivos, diminuindo autuações por parte do Fisco. Os serviços podem ser realizados de forma preventiva ou retroativa.
A ASIS possui cases de sucesso com base nos dois cenários, adquirindo grande expertise em projetos de melhoria continua nas áreas Fiscal e Contábil, atuando em empresas de diversos portes.
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