PORTARIA 22 SAIF, DE 16-2-2016
(DO-MG DE 17-2-2016)
(DO-MG DE 17-2-2016)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivos
Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
Este Ato altera o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, que trata da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, para incorporar as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional 87/2015, que fixou novas regras para apuração doICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Este Ato altera o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, que trata da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, para incorporar as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional 87/2015, que fixou novas regras para apuração doICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
| O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, |
| Resolve: |
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos: |
| Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| MG000001 |
Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração doICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. |
01.01.2016 |
|
| MG020008 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apura- ção doICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. |
01.01.2016 |
|
| MG210001 |
Apuração do Difal EC.87/2015; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. |
01.01.2016 |
|
| MG230001 |
Apuração do Difal EC.87/2015; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. |
01.01.2016 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste. |
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Fonte: COAD
