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Tramitam no Congresso projetos que dão incentivo fiscal para contratação de mulher vulnerável

Propostas foram desenvolvidas pela FGV e tentam caminhar junto com a reforma tributária no Congresso. Estão em tramitação no Congresso alguns projetos de lei que desejam instituir incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres vítimas de violência ou que sejam chefes de famílias de baixa renda. Um grupo de estudo sobre tributação e [...]

ICMS: Convênio ICMS nº 029/2021 prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 12 DE MARÇO DE 2021 (DOU de 15.03.2021) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira [...]

Proposta do governo para Reforma Tributária cortará 34% de benefícios fiscais de PIS e Cofins

Números da Receita mostram que cortes em benefícios fiscais de PIS e Cofins na Reforma Tributária será de R$ 28,2 bilhões. Números da Receita Federal apontam que a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês passado, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais [...]

ICMS/MG – Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais aos estabelecimentos afetados pelas chuvas nos meses de janeiro e fevereiro/2020

Decreto nº 47.863, de 12.02.2020 - DOE MG de 13.02.2020 Concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe [...]

ICMS/SC: Governo altera o RICMS com relação à incidência para bens digitais e produtos da cesta básica

DECRETO 184, DE 18-7-2019 (DO-SC DE 19-7-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Governo altera o RICMS com relação à incidência para bens digitais e produtos da cesta básica Estas modificações no Decreto 2.870, de 28-7-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o fato gerador do imposto na disponibilização de bens digitais, bem como a redução de base [...]

ICMS/MG: Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel

DECRETO 47.684, DE 16-7-2019 (DO-MG DE 17-7-2019)   REGULAMENTO - Alteração   Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução de base de cálculo na saída de óleo diesel, em operação interna, [...]

ICMS/SP: Regulamentada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação

DECRETO 64.319, DE 4-7-2019 (DO-SP DE 5-7-2019) ALÍQUOTA - Aplicação Regulamentada a redução a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação No período de 1-7-2019 a 31-12-2022 deve ser aplicada a alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de [...]
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