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Carf aprova 21 novas súmulas

Por Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA - O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de [...]

Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf

Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Treze deles representam a Receita Federal, dos quais nove são titulares e quatro são suplentes. Como representantes do contribuinte foram nomeados sete [...]
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