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Carf: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento acima é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, ao [...]

Carf aprova 21 novas súmulas

Por Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA - O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior destaque pacifica que incidem juros de mora calculados a taxa Selic sobre valor correspondente à multa de [...]

Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf

Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Treze deles representam a Receita Federal, dos quais nove são titulares e quatro são suplentes. Como representantes do contribuinte foram nomeados sete [...]
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