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Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul

DECRETO LEGISLATIVO 149, DE 10-9-2018 Aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, assinado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do [...]
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