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Código de Receita Tag

Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 17.01.2013 – DOU 1 de 18.01.2013

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º [...]
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