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Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte

Por Raul Haidar Uma pequena indústria paulista foi recentemente multada pelo fisco estadual em mais de R$ 3 milhões porque entregou informações em arquivo digital com a falta de alguns registros, assim infringindo os artigos 250 e 494 do regulamento do ICMS e a multa foi capitulada no artigo 527, inciso VIII alínea “x” do mesmo [...]

Contribuinte deve provar que não recebeu cobrança

O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. Cabendo a ele comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° [...]

Rio volta a discutir Código para Contribuintes

No intuito de editar um Código de Defesa do Contribuinte, a prefeitura do Rio de Janeiro atendeu aos pedidos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e criou, na última quarta-feira (5/5), uma comissão responsável pela elaboração do texto final do projeto, que já tramita na Câmara dos Vereadores. A comissão será composta de [...]
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