ICMS/RJ – Fisco suspende procedimentos administrativos e obrigações tributárias acessórias que não foram cumpridas no período de 11.03 a 29.12.2020, em decorrência da pandemia
Decreto nº 47.512, de 09.03.2021 - DOE RJ de 10.03.2021
Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso das [...]