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ICMS/RJ – Fisco suspende procedimentos administrativos e obrigações tributárias acessórias que não foram cumpridas no período de 11.03 a 29.12.2020, em decorrência da pandemia

Decreto nº 47.512, de 09.03.2021 - DOE RJ de 10.03.2021 Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (Covid-19). O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, no uso das [...]

Decreto prorroga redução de imposto sobre produtos utilizados no combate à Covid

O Diário Oficial da União publicou o decreto nº 10.503 que prorroga a redução de alíquotas de tributos sobre medicamentos e produtos utilizados no combate à Covid-19 até 1º de janeiro de 2021. O regime de Tributação Simplificada normalmente prevê a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) do Imposto de Importação sobre o valor da [...]

Exames no retorno dos funcionários é obrigatório para quem teve sintomas de Covid-19

A obrigatoriedade da maioria dos exames ocupacionais foi suspensa durante a quarentena. A medida foi ajustada conforme a necessidade de isolamento social da população e o aumento do trabalho remoto. Mas, com o retorno às atividades, retorna também a obrigação de colocar em dias os exames que não foram realizados durante o período: admissionais, [...]
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