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TJMG mantém execução fiscal – crédito tributário, proveniente de aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmar crédito tributário, proveniente de aproveitamento de ICMS, decorrentes de notas fiscais inidôneas. A decisão negou provimento ao recurso deApelação nº 2042850-77.2010.8.13.0024 de uma loja de calçados. Atuando na defesa do Estado, o [...]

ICMS – Ratificados convênios sobre isenção, redução de base de cálculo e remissão, anistia e parcelamento de débitos

Foram ratificados os Convênios ICMS que dispõem sobre isenção, redução de base de cálculo, remissão, anistia e parcelamento de débitos fiscais. Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1, de 3.01.2011 - DOU 04.01.2011 Ratifica os Convênios ICMS nºs 171/2010, 172/2010, 174/2010, 176/2010, 177/2010, 178/2010, 180/2010, 181/2010, 182/2010, 184/2010, [...]
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