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Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas Exportadoras – Reintegra

Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses [...]

Ressarcimento – Créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020

       Após acordo entre governo e oposição, a Câmara aprovou na quarta-feira à noite, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352/2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. É a terceira vez [...]

Decisão do Supremo beneficia goiano

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, concedeu liminar a um contribuinte goiano que, em ação cautelar, pediu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. A decisão suspende a glosa (interrupção) do benefício fiscal que o Estado de Minas Gerais fazia [...]

Nota Fiscal Paulista faz liberação recorde de créditos em abril e chega a R$ 2,5 bi distribuídos

A Nota Fiscal Paulista, do governo de São Paulo, ultrapassou a marca dos R$ 2,5 bilhões distribuídos aos consumidores participantes do programa. O valor foi atingido com a liberação de mais R$ 150,3 milhões referentes aos créditos das compras efetuadas em dezembro e de R$ 17 milhões dos prêmios do 17° sorteio, realizado no último dia 15. No [...]
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