Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 09.07.2012 – DOU 1 de 10.07.2012
Torna fora de uso o código de receita 3199 – Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011,
Declara:
Art. 1º Fica fora de uso o código de receita 3199 – Multa por Atraso na Entrega da Declaração de IPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cosar nº 44, de 7 de agosto de 1997.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
